História da FESSP MT

A FESSP-MT (Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), é a entidade sindical máxima de 2º grau, com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, representativa dos Servidores Públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em nível Estadual e Municipal, com jurisdição e base territorial em todo o Estado de Mato Grosso para congregar sindicatos estaduais, regionais e municipais. A história da FESSP/MT teminício aos quatro dias do mês de Outubro de 1978, na sede da ASPEMAT, conforme ATA registrada em cartório, onde reuniu-se as seguintes associações: ASPEMAT, ASSALMAT, AEMAT, AESAF, ASDERMAT, AACODEMAT e AFFEMAT, com objetivo de criar uma entidade “Mater” para representar os interesses dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. Naquele período o Estado passava pela transição e os ventos sopravam para uma desesperança em relação a valorização dos servidores públicos, vislumbrando que o mundo moderno só permitiria progresso àqueles que se agrupassem em entidades legitimamente constituídas, mesmo em tempos de Ditadura Militar que promovia o sufoco de toda e qualquer organização de luta e defesa democrática de direitos. Nesta mesma data, 04/10/1978, em tempo oportuno, foi eleita a primeira Diretoria Executiva, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal da FESSP/MT, e realizada a leitura e aprovação do primeiro Estatuto da Entidade Sindical com as prerrogativas que perduram até os tempos atuais. Em sequência a consolidação da Federação, no dia 25/11/1978 foi dado posse a primeira gestão eleita, realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com a presença dos políticos e autoridades representantes da Câmara Municipal e Assembleia Legislativa, bem como representante de Confederação Nacional de Servidores Públicos do Brasil, o qual o Presidente eleito, Djalma Ferreira de Souza, proferiu sua fala “conclamando os funcionários o auxiliassem a bem dirigir a Federação, dizendo que o seu programa de atuação para 1978/79, era o seguinte: 01 – Implantação do Plano de classificação de Cargos no Estado e nos municípios; 02–Implantação do Programa da Casa própria para o funcionalismo; 03-Construção do Hospital dos servidores Públicos do Estado de Mato Grosso; 04- Adoção do 13º Salário para todo o funcionalismo; 05-Modificação dos métodos arcaicos de contratações precárias, sem nenhuma garantia para o servidor, tanto na órbita federal, quanto no Estado e nos municípios; 06- Instalação de creches para os filhos de servidores públicos; 07- Uma melhor política para os aposentados de um modo geral; 08- Criação de um Centro de Treinamento de pessoal para uma melhor qualificação dos servidores; 09- Colônia de férias; 10- Melhores salários; 11- Transformação das entidades de servidores Públicos, de Associação para Sindicatos, com a modificação da legislação em vigor; 12- Dinamização da Política da Previdência e Assistência Social; 13- acompanhamento, caso haja necessidade, junto aos órgãos federais no que tange aos repasses de recursos para pagamento de pessoal. Disse ainda, o Senhor Presidente aos representantes das associações de classe, que eles teriam na Federação um lutador tenaz, que estaria sempre na primeira linha de luta.” Ata de posselavrada em livro específico, de fls. 5 verso a 7. CAPÍTULO II- DAS PRERROGATIVAS, PRINCÍPIOS E FINALIDADES. Art 2º. São princípios da FESSP/MT: Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas: Defesa da livre organização sindical dos servidores públicos civis, de forma autónoma e independente em relação ao Estado, aos partidos políticos e às correntes ideológicas; Defesa da moralidade, da reforma e da modernização da administração pública, em todos os níveis, visando livrá-la das práticas clientelistas e assegurar maior eficiência à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado e dos Municípios de Mato Grosso; Defesa da valorização do servidor público em âmbito profissional e salarial, lutando pela implantação de uma política de recursos humanos moderna e justa, competitiva com o mercado de trabalho que possibilite o aperfeiçoamento constante do servidor e sua ascensão dentro do plano de cargos, carreira e salários; Defesa do sistema de negociação coletiva permanente de trabalho e de acordos coletivos pelas entidades do sistema federativo de representação sindical. Art.3°. São prerrogativas e finalidade da FESSP/MT. Colaborar com os Poderes constituídos, no estudo e na busca de solução para os problemas que se relacionam com a respectiva categoria; Pesquisar e estudar problemas gerais ou específicos dos servidores públicos civis, bem como a legislação federal, estadual e municipal respectiva, a fim de propor campanha visando a concretização das soluções apontadas: Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; Lutar pela profissionalização, valorização e dignidade do servidor público: Empenhar-se junto aos poderes públicos pela ampliação da assistência financeira, habitacional, médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar, previdenciária e educacional. Promover a fundação e/ou o estabelecimento de convênio de Cooperativas de Consumo, Crédito e/ou de Trabalho: Auxiliar a gestão estadual/municipal na elaboração de projetos e políticas públicas voltadas a ampliação e assistência aos servidores públicos do estado de Mato Grosso; Representar conjuntamente as entidades filiadas coletivamente, os servidores públicos civis perante as autoridades administrativas e judiciais;